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Transparência: Emenda Parlamentar

 

Atendendo o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e a Portaria MEC nº 97/2025, que estabelece orientações para a aplicação e prestações de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais por parte das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e suas respectivas fundações de apoio credenciadas , divulgamos arquivo para consulta de projetos de extensão desenvolvidos com recurso de emendas parlamentares, celebradas com o Apoio da ProEC.

 

  • Planilha de projetos vigentes

 

  • Página da Transparência da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP - Para consulta aos projetos vigentes com apoio da FUNDEP indique o nome do coordenador ou o número de controle do projeto na Fundação de Apoio, no campo "palavra chave do projeto".

 

  • Página da Transparência da Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo - FAPUNIFESP  . Primeiramente, selecionar a opção “Projetos Iniciados a partir de 01/01/2021 (sistema Manager)”. Para consulta aos projetos vigentes com apoio da FAPUNIFESP, indique o nome do coordenador no campo "Selecione o Coordenador".

 

  • Portal da Transparência do Governo Federal - Ferramenta do Governo Federal que foi desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos. 

 

  • Guia da Transparência Ativa sobre alocação  de emendas parlamentares em fundações de apoio. Guia elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para facilitar a verificação de obrigações legais de transparência sobre execução de recursos de emendas parlamentares quando executadas por meio de projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional operacionalizados com Fundações de Apoio, conforme regulamentado na Lei 8.958/1998 (Lei das Fundações de Apoio) e na Lei 10.973/2004 (alterada pela Lei 13.243/2016 - Marco Legal de CTI),

 

  • Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIG/SIPAC) - Consultar processos administrativos e contratos da UFABC, inclusive de fundações de apoio.

 

 

 

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