Transparência: Emenda Parlamentar
Atendendo o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e a Portaria MEC nº 97/2025, que estabelece orientações para a aplicação e prestações de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais por parte das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e suas respectivas fundações de apoio credenciadas , divulgamos arquivo para consulta de projetos de extensão desenvolvidos com recurso de emendas parlamentares, celebradas com o Apoio da ProEC.
- Guia da Transparência Ativa sobre alocação de emendas parlamentares em fundações de apoio. Guia elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para facilitar a verificação de obrigações legais de transparência sobre execução de recursos de emendas parlamentares quando executadas por meio de projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional operacionalizados com Fundações de Apoio, conforme regulamentado na Lei 8.958/1998 (Lei das Fundações de Apoio) e na Lei 10.973/2004 (alterada pela Lei 13.243/2016 - Marco Legal de CTI),